Em cumprimento do estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, divulga-se a declaração de compromissos plurianuais dos Estabelecimentos Públicos de Ensino Básico e Secundário em 31 de dezembro de 2016, registados pelo IGEFE no SCEP (Sistema Central de Encargos Plurianuais) e submetida no Site da DGO a 24 de janeiro de 2017.
Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2016
Comprovativo da declaração de compromissos plurianuais
Envio Requisições de Fundo Pessoal
Envio Requisições de Fundo Funcionamento
Procedimento regulamentar relativo ao Regulamento Interno