FAQ

I – Situação de doença prolongada em data anterior a 01-01-2013

1. De acordo com parecer da DGAEP acerca do artigo 4.º da Lei n.º 66/2012, de 31-12, não obstante a nova redação do nº 6 do artigo 19º da Lei n.º 59/2008, de 11-09, pela Lei n.º 66/2012 bem como a revogação do artigo 12º do Decreto-Lei 100/99, o regime que vigorava anteriormente (o contrato do trabalhador do RPSC não era suspenso) mantém-se para os trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente (RPSC), quanto aos efeitos das faltas por doença, quando estejam em causa situações continuadas no tempo, constituídas em data anterior a 01-01-2013.

2. O início da situação de doença prolongada do trabalhador(a) do RPSC foi em data anterior a 01-01-2013 e a referido(a) trabalhador(a) não exerceu funções até à situação de aposentação em dezembro de 2014.

3. Assim o contrato do(a) trabalhador(a) do regime de proteção social convergente não foi suspenso.

4. No entanto conforme parecer nº 26909 de 20-12-2011, da DGO, com a entrada em vigor a partir de 2009, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), em matéria de férias, designadamente no tocante à acumulação de férias, o seu gozo está limitado ao disposto no art.º 175.º do RCTFP, que não permite acumular no mesmo ano, férias de dois ou mais anos.

Assim, no ano da cessação definitiva de funções, “…o trabalhador tem direito a receber apenas, a remuneração correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação e até à data da cessação, bem como ao respectivo subsidio e, ainda, caso não tenha gozado as férias vencidas no ano da cessação de funções, a remuneração e o subsidio correspondente a esse período de férias.”

5. Na cessação do contrato de trabalho em dezembro de 2014 o trabalhador tem direito aos abonos previstos no art.º 245º do Código do Trabalho, por força da remissão operada pela alínea h) do art.º 4º e n.º 1 do artigo 122.º ambos da LTFP, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/06/2014).

6. Face ao exposto, a Escola pode abonar ao referido trabalhador(a) do RPSC a remuneração das férias vencidas em 01/01/2014 e não gozadas (subsídio de férias deve ter sido pago em junho de 2014) e os proporcionais do ano da cessação (remuneração e respectivo subsídio).

II - Situação de doença prolongada em data posterior a 01-01-2013

1. Determina a suspensão do vínculo de emprego público o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença (ponto 1 do artigo 278º da LTFP).

2. Numa situação de faltas por doença em 01 de janeiro de 2014 o trabalhador não adquiriu o direito a férias.

3. A suspensão do contrato por doença do trabalhador não prejudica o direito ao subsídio de férias (artigo 152.º da LTFP).

4. No ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio (ponto 1 do artigo 129º da LTFP).

Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão (ponto 4 do artigo 129º da LTFP).

5. O(a) trabalhador(a) encontrava-se de doença prolongada em data posterior a 01/01/2013 até 31/12/2014, data em que cessou definitivamente de funções.

6. Face ao exposto o(a) trabalhador(a) tem direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão e ao subsídio de férias que deve ter sido pago no mês de junho de 2014.

1. De acordo com as FAQ’s da DGAEP, nos casos de internamento hospitalar, de faltas por motivo de cirurgia ambulatória, de doença por tuberculose e de doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período não há perda da remuneração diária nos primeiros 3 dias de doença, mas só de 10% dessa remuneração do 4º dia (inclusive) até ao 30º, se for o caso – n.º 5 do artigo 15º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2. Assim, a Escola deve ter em consideração os documentos que declaram que a trabalhadora faltou por motivo de cirurgia ambulatória e não proceder ao desconto da remuneração nos primeiros 3 dias de doença.

1. Na situação da ausência do trabalhador do RPSC para prestar assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar (cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente - pai, sogro - ou no 2.º grau da linha colateral - irmãos, cunhados) é aplicável o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto–Lei n.º 133/2012, de 27 de junho  (artigo 40º da Lei nº 35/2014, de 20-06).

2. Assim, quando a ausência ocorre por assistência a familiar em linha reta ascendente  o trabalhador tem direito ao previsto no artigo 40º da Lei nº 35/2014, de 20-06, ou seja ao pagamento de uma prestação social correspondente a 65% da remuneração de referência (artigo 134º da LTFP e ponto 3 do artigo 252º do Código de Trabalho).

3. Mais se informa que para os trabalhadores beneficiários do regime geral da segurança social mantém-se o direito previsto no nº 2 do artigo 255º do Código de Trabalho, ocorrendo a perda total de remuneração na situação de falta para assistência a membro do agregado familiar.

O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis e acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado (ponto 4 do artigo 126º da LTFP).

 Assim, o direito a mais um dia de férias vence-se no dia em que se perfaz cada módulo de 10 anos, podendo ser gozado desde logo.

Sim, com a LTFP passaram a ser 10 dias úteis consecutivos.

Em regra, as férias são gozadas no ano civil em que se vencem.

Excecionalmente, as férias vencidas e não gozadas no ano civil respetivo, podem ser gozadas até 30 de Abril do ano seguinte, por acordo entre o empregador público e o trabalhador, ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

De acordo com o disposto no artigo 4.º a redução prevista no artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12-09, é revertida em 20% a partir de 1 de Janeiro de 2015, ou seja aplicar-se-á 80% da taxa apurada.

 a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500€ e inferiores a 2.000€;

b) 3,5 %  sobre o valor de 2.000€ acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000€, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000€ até 4.165€;

c) 10 %  sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165€.

 Não. Estes abonos devem ser tratados isoladamente tendo em atenção o mês a que se reportam para evitar a aplicação de taxas acima das devidas.

 Não. De acordo com os nºs 2 a 4 do artigo 153º. da LTFP e Circular da DGAE nº B14003554R tem direito a ser remunerados de acordo com a tabela de coordenador técnico ou de encarregado operacional.

Sim. De acordo com os nos 1 e 2 do artigo 51.º da referida LOE, as situações de mobilidade cujo termo ocorreu em 31 de Dezembro de 2014, bem como as existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o presente ano. 

De acordo com a alínea a) do artigo 117.º da LOE de 2015, o regime de atualização anual é suspenso para 2015, mantendo-se em vigor o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) de € 419,22, estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 24.12, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12 e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12.

De acordo com o artigo 191.º da LOE de 2015, mantém-se a aplicação da sobretaxa de IRS de 3,5%.

A base de incidência para aplicação desta sobretaxa recai sobre o valor do rendimento, depois de deduzidas as retenções de IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que excede o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

O RMMG de referência será sempre o montante em vigor em 2015, ou seja 505€, por força do disposto no artigo 1º do Decreto- Lei n.º 144/2014, de 30.09.

Os arredondamentos da sobretaxa são feitos para a unidade de euros inferior.

De acordo com o artigo 36º da LOE de 2015, o pessoal desligado do serviço mantém o direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês, independentemente da data de passagem a essa situação e do valor da sua pensão.

A CES de 15% será aplicada às pensões entre 4.611,42 € e 7.126,74 €.

A partir de 7.126,74 €, a CES a aplicar será de 40%.

De acordo com o artigo 43.º da LOE de 2015 mantém-se o valor do subsídio de refeição em 2015, no montante de 4,27€, de acordo com valor fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31.12.

 O valor do subsídio de Natal a abonar é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, após a redução remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12.09.

A taxa de retenção de IRS sobre o valor do subsídio de natal, pago mensalmente por

duodécimos, é apurada, de forma autónoma, tendo em conta o valor integral daquele

subsídio apurado em cada mês.

As quotizações para ADSE, os descontos para o IRS e as contribuições para a CGA/SS sobre os duodécimos do subsídio de Natal, são efetuados tendo em conta o valor concreto do duodécimo correspondente a pagar em cada mês.

A partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o estabelecido nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 126.º da LTFP, o período anual de férias passa a ser de 22 dias úteis, a que acresce um 1 dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado.

i)De acordo com o nº 2 do artigo 152.º da LTFP, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior.

ii)Na determinação da redução remuneratória prevista na Lei nº 75/2014, de 12.09, o subsídio de férias é considerado mensalidade autónoma, devendo a entidade processadora proceder à retenção dos descontos obrigatórios devidos, em cumprimento da alínea c) do ponto 4 do artigo 2º da referia Lei n.º 75/2014.

Sim. De acordo com n.os 1 e 2 do artigo 162.º da LTFP:

a) 25 % da remuneração, na primeira hora ou fração desta;

b) 37,5 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.

O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 50%  da remuneração por cada hora de trabalho efectuado.

A compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho suplementar é apurada segundo a fórmula prevista no artigo 155.º da LTFP, a saber:

(Rb × 12) / (52 × N),

 em que Rb é a remuneração base mensal e N o número de horas do período normal de trabalho semanal.

A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal (artigo 155.º da LTFP).

O montante pecuniário do abono para falhas mantem-se em 86,29 €, de acordo com a Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro.

De acordo com o n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25.02, na redação que lhe foi por último conferida pela Lei nº 30/2014, de 19.05, o desconto sobre a remuneração dos beneficiários titulares da Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE), deverá corresponder à aplicação da taxa de desconto de 3,5% sobre a remuneração base.

Cessou a contribuição para a ADSE efetuada pela entidade patronal ou equiparada, passando o funcionamento daquele subsistema de saúde a ser suportado exclusivamente pelas quotizações dos trabalhadores seus beneficiários titulares (alínea e) do artigo 260.º da LOE de 2015 revogou o artigo 47.º-A do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, aditado pela LOE de 2011).

A base de incidência contributiva para a CGA além da remuneração base é a seguinte:

 suplementos, abono para falhas, exames, trabalho extraordinário, trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal e feriados (art.º 6.º-A do DL 498/72, 09.12).

Mantém-se a contribuição da entidade patronal para a CGA de 23,75% da remuneração sujeita a desconto da quota dos trabalhadores do RPSC.

Mantém-se as contribuições da entidade patronal para a Segurança Social:

A taxa a cargo da Entidade Patronal mantém-se em 23,75%:

a) Trabalhadores com Vínculo de Contrato, (nº 1 do art.º 91.º- C, aditado ao Código Contributivo, pela LOE para 2013)

 A taxa a cargo da Entidade Patronal mantém-se em 4,9%:

b) A taxa a aplicar no âmbito do Decreto-Lei nº 67/2000 de 26/04 (Pessoal Docente Contratado - Desemprego) continua transitoriamente a ser de 4,9%, alínea a) do nº 1 do art.º 274º do Código Contributivo.

FONTE: OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/DGPGF/2015

Sim, mas as reduções remuneratórias são agora reguladas pela Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. O artigo 4.º da Lei n.º 75/2014 determina para 2015 uma reversão de 20% das reduções estabelecidas no artigo 2.º da mesma lei.

A redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, incide sobre a remuneração total ilíquida mensal auferida por cada trabalhador e não apenas sobre a remuneração correspondente à sua categoria.

Não. O artigo 4.º da Lei n.º 75/2014 determina a reversão em 20% da redução remuneratória estabelecida no artigo 2.º da mesma lei e essa reversão só é aplicável às remunerações cujo direito se tenha constituído a partir de 1 de janeiro de 2015.

Às remunerações relativas a trabalho prestado em 2014 e cujo processamento seja efetuado em 2015, é aplicável a totalidade da redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014.

Assim, nos casos em que, conjuntamente com o abono das remunerações totais ilíquidas mensais relativas a 2015, haja lugar ao abono de remunerações referentes ao ano de 2014, os totais relativos a cada um desses anos são considerados separadamente, para efeitos de redução remuneratória, aplicando-se ao total das remunerações ilíquidas mensais referentes a 2015 a redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014 de 12 de setembro, com a reversão prevista no artigo 4.º da mesma lei e aos abonos referentes a 2014 a redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014.

O disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, não se aplica:

a) Aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o setor empresarial do Estado se, por força de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas;

b) Aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existam esses serviços.

Sim. Nos termos do n.º 11 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, o abono mensal de representação auferido pelos trabalhadores do serviço diplomático colocados em serviços externos é objeto de redução em 6.%. A esta redução é aplicável, em 2015, a reversão em 20% prevista no artigo 4.º da mesma lei.

Uma vez apurado o valor do abono de representação reduzido, o mesmo é agregado às restantes prestações pecuniárias para apuramento da remuneração total líquida mensal e aplicação da redução remuneratória, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro.

A redução a efetuar aos trabalhadores em regime de tempo parcial deve incidir sobre a remuneração total ilíquida mensal que estes efetivamente auferem, tendo em conta que a remuneração base a que o trabalhador tem direito, corresponde à proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.

A tolerância de ponto traduz-se na dispensa de comparência ao serviço concedida aos trabalhadores que em determinado dia útil estão vinculados ao dever de assiduidade:

• Não é considerado como feriado;
• Não suspende as férias;
• Os trabalhadores que se encontrem em gozo de férias não têm direito a mais um dia de férias por compensação;
• Não há lugar ao pagamento de subsídio de refeição.

Fonte: DGAEP

 O subsídio de refeição é um subsídio diário que tem a natureza de benefício social a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho

 São requisitos de atribuição do subsídio de refeição:

- a prestação diária de serviço

- o cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho

Identificam-se, a título meramente exemplificativo, algumas situações em que não há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, em obediência às regras acima referidas:

- férias

- doença

- casamento

- licença parental em qualquer das modalidades

- falecimento de familiar

- assistência a familiares

- faltas injustificadas

- no exercício do direito à greve

- ao abrigo do regime do trabalhador-estudante

- por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares

A legislação que se deve aplicar é a seguinte:

i) Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio

ii) Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Fonte :DGAEP

De acordo com o ponto 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 57-B/84, de 20 de fevereiro, ao pessoal docente contratado com horário de trabalho incompleto será atribuído o subsídio de refeição desde que, o exercício das respetivas funções se distribua por 2 períodos diários ou que preste serviço por um período total mínimo diário de 4 horas.

Neste caso deve ser efetuada a conjugação dos horários dos diferentes contratos e de acordo com o ponto 2 e 3 do Art.º7º do Decreto-Lei nº57-B/84, de 20 de fevereiro, “Nos casos em que o funcionário ou agente preste serviço a mais de uma entidade das referidas no n.º 1 do artigo 1.º, o subsídio de refeição é processado na totalidade por aquela em que a prestação de serviço inclua o período da refeição a que o subsídio se reporte .

Para efeitos do disposto no nº anterior o pagamento do subsídio de refeição depende do pedido do interessado………”

Assim deverão as escolas envolvidas, em relação aos dias em que a requerente presta serviço nas duas escolas, acertar quais é que serão pagos por cada escola, tendo em atenção a facilidade no processamento deste abono, nomeadamente para efeitos dos descontos resultantes das faltas e licenças, que determinam a não atribuição do subsídio de refeição.

1.Um(a) trabalhador(a) que não cumpre o prazo de aviso prévio da denúncia do contrato tem de pagar uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta  (artigo 306º da LTFP).

2.A Escola passa uma guia de receita de Estado em nome do(a) trabalhador(a), para ser entregue na Repartição de Finanças e a classificação económica é a seguinte:

No âmbito da contratação de educadores e docentes do ensino não superior para satisfação de necessidades temporárias, a data a considerar para efeitos de processamento das remunerações está dependente do tipo de concurso em que os mesmos obtenham colocação (contratação inicial, reserva de recrutamento ou contratação de escola). Para melhor esclarecimento sobre esta matéria recomenda-se a consulta da Nota Informativa nº 3/IGeFE/DGRH/2015 , de 5 de novembro.

A taxa contributiva a aplicar a estes docentes e educadores de infância é a mesma aplicável à generalidade dos trabalhadores que exercem funções publicas, a saber 34,75 %, sendo 23,75 % paga pelas entidades empregadoras e 11 % paga pelos trabalhadores (cf. art.º 91.ºC-1, Lei nº 110/2009, 16.09, na sua versão atualizada).

Recorde-se que, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a relação jurídica de emprego público dos educadores de infância e dos docentes do ensino não superior deixou de ser constituída por nomeação e passou a ser constituída  por contrato de trabalho em funções públicas.

Decorrentemente os docentes e educadores de infância que, em sede de concurso externo obtenham colocação em QZP, irão exercer funções mediante vínculo de emprego público por tempo indeterminado na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas (cf. art.º 6.º- 3-a) e 4, LTFP).

Contratação Pública

a) Podem incluir as AEC na fase inicial de distribuição do serviço letivo aos docentes de carreira?

R: Sim. Nestes casos as AEC devem ser consideradas como atividade letiva aquando da distribuição do serviço aos docentes de carreira, para os docentes com o mínimo de seis horas de componente letiva, desde que não resultem horas para contratação de docentes (artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015).

b) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes cuja componente letiva está apenas parcialmente completa?

R: Podem, desde que ao docente tenham sido atribuídas, no mínimo 6 horas de componente letiva, resultante dos grupos e turmas existentes na escola e não resultem horas para contratação de docentes (artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015).

c) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes sem componente letiva atribuída?

R: Após a publicação das listas definitivas de colocação de docentes, do concurso interno/externo e da mobilidade interna, aos docentes sem componente letiva atribuída, pode ser atribuído o serviço que a Direção do Agrupamento entender como mais adequado. (Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015).

d) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes contratados?

R: Não tendo em conta que não é possível fazer aditamentos.

e) Podem recrutar técnicos para ministrar as AEC?

R: Podem, sempre que não seja possível a implementação, integral ou parcial, das AEC com recursos disponíveis no agrupamento de escolas. (n.º 1 do artigo 16.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

f) Podem estabelecer parcerias com outras entidades?

R: Não. Apenas as Autarquias locais, as Associações de pais e de encarregados de educação e as Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) podem estabelecer parcerias para a concretização das AEC, designadamente, para a seleção e recrutamento dos profissionais que venham a assegurar o desenvolvimento das atividades (artigo 14.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

g) Devem enviar uma candidatura ao apoio financeiro?

R: Não há lugar à apresentação de candidatura ao apoio financeiro por parte dos agrupamentos de escolas que são entidade promotora (n.º 7, do artigo 20.º, da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

No entanto, deverá o agrupamento/escola não agrupada aceder à área privada da DGEstE e proceder de acordo com as orientações emanadas.

a) Podem incluir as AEC na fase inicial de distribuição do serviço letivo aos docentes do Agrupamento?

R: Não. Apenas poderão considerar estas atividades no âmbito do crédito horário da componente para a atividade pedagógica (Artigo 11.º, Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). No entanto, quando a Escola disponha de recursos docentes de quadro disponíveis para a realização de uma ou mais AEC, após a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015, estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem obrigatoriamente afetos às AEC (alínea a), do n.º 2 do artigo 16 da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto.

b) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes cuja componente letiva está apenas parcialmente completa?

R: Podem, desde que ao docente tenha sido atribuída, no mínimo 6 horas de componente letiva, podendo desta forma o horário ser complementado com AEC. As mesmas consideram-se como atividades promotoras do sucesso escolar e do combate ao abandono escolar (cf. Alínea b) do n.º 1, art.º 11.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015).

c) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes sem componente letiva atribuída?

R: Após a publicação das listas definitivas de colocação de docentes, do concurso interno/externo e da mobilidade interna, aos docentes sem titularidade de turmas, pode ser atribuído o serviço que a Direção do Agrupamento entender como mais adequado. (cf. art.º 11.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015).

d) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes contratados?

R: Não tendo em conta que não é possível fazer aditamentos.

e) Podem recrutar técnicos para ministrar as AEC?

R: Não. Essa responsabilidade é da entidade promotora ou da entidade parceira.

a) Pode contratar técnicos?

R: Sim, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Decreto-Lei nº 212/2009, de 3 de setembro, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto

b) Pode estabelecer parcerias para o desenvolvimento e concretização das AEC?

R: Sim, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Decreto-Lei nº 212/2009, de 3 de setembro, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto.

R: As AEC têm uma duração semanal de entre cinco a sete horas e meia, para os 1.º e 2.º anos de escolaridade, e de entre três a cinco horas e meia, para os 3.º e 4.º anos de escolaridade, de acordo com o previsto no Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual (número 2 do artigo 9.º, Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto); devem salvaguardar o tempo diário de interrupção da componente curricular e de recreio (alínea a), n.º 2 do artigo 18.º, da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto) e a sua planificação deve envolver os departamentos curriculares e as entidades promotoras e ser aprovada pelo Conselho Geral sob proposta do Conselho Pedagógico dos agrupamentos de escolas envolvidos.

A oferta das AEC aos alunos cujos encarregados de educação optem pela frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa (EMR) pode ser deduzida de uma hora semanal. (n.º 4 do artigo 9.º, Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto);

R: Cabe ao Conselho Geral do agrupamento de escolas deliberar sobre os domínios de oferta das AEC e fixar as respetivas durações diária e semanal, mediante parecer do Conselho Pedagógico e auscultação da entidade promotora, no caso de esta não ser o agrupamento de escolas. (artigo 10.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

R: A duração de cada «hora» AEC segue o princípio estabelecido para «tempo letivo», no artigo 2.º Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho, sendo definida por cada unidade orgânica em função da carga horária semanal prevista para a/s atividade/s.

R: Sim. A oferta deve ser adaptada ao contexto de cada escola sem prejuízo da normal duração semanal e diária das atividades curriculares. É da responsabilidade do Conselho Geral, sob proposta do Conselho Pedagógico, decidir sobre a possibilidade de criar exceções a esta regra garantindo o superior interesse dos alunos e das suas famílias (n.º 6 do art.º 18.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto).

Deve ainda atender-se ao facto de que os estabelecimentos de educação e de ensino organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sexta-feira. (numero 2 do artigo 23.º do Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio).

R: Sim. A decisão de flexibilização da componente curricular deve sempre levar em consideração o carácter facultativo das AEC, consequentemente, o direito das crianças e das suas famílias ao acesso a respostas educativas quando a flexibilização ocorra no período curricular regular.

R: O valor é atribuído de acordo com o disposto no artigo 20.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto.

R: A avaliação da adaptação do perfil é da responsabilidade da entidade promotora das AEC. Quando a entidade promotora seja uma autarquia, uma IPSS ou uma APEE, os órgãos competentes dos agrupamentos de escolas participam na seleção dos profissionais a afetar por essas entidades em cada AEC (n.º 2 do art.º 16.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto)

R: A análise da relevância do currículo é feita pelo diretor do Agrupamento de escolas/Escola não agrupada, tomando em consideração o perfil do candidato, a natureza da atividade de enriquecimento curricular a desenvolver e o projeto educativo do Agrupamento/Escola (número 2, do artigo 17.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

R: Sim, compete ao Conselho Geral sob proposta do Conselho Pedagógico, definir os mecanismos de avaliação da aprendizagem nas AEC. O diretor deve garantir a divulgação dos critérios de avaliação junto dos diversos intervenientes. (artigo 12.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

Os órgãos competentes do agrupamento devem ainda garantir a preservação do carácter lúdico, formativo e cultural destas atividades.

R: Não. O Encarregado de Educação pode selecionar as atividades em que pretende inscrever o seu educando. A inscrição nas AEC é facultativa (número 1 do artigo 8.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto). Nestes casos, quando as AEC ocorram após o período curricular da tarde, o encarregado de educação garante o acompanhamento do seu educando nos períodos em que não frequente as AEC.

R: Sim, uma vez realizada a inscrição dos alunos nas atividades, os encarregados de educação comprometem -se a que os seus educandos as frequentem até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, em termos a definir no respetivo Regulamento Interno. (número 2, do artigo 8.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

R: As AAAF são implementadas, preferencialmente, por municípios podendo também ser desenvolvidas por Associações de Pais e Encarregados de Educação, IPSS ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social (cf. n.º 3, do art.º 3º, da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

R: A CAF é implementada por autarquias, associações de pais, IPSS ou por outras entidades que promovam este tipo de resposta social mediante acordo com os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. (cf. n.º 2, do art.º 5º, da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

R: Os recursos humanos a afetar à CAF são disponibilizados pela entidade que desenvolve esta atividade.