Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro
Descentralização de competências
Decreto-Lei n.º 84/2019
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 5/97
Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
Decreto-Lei n.º 147/97
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento
Despacho n.º 6726-A/2021
Calendário Escolar
Despacho n.º 9787-A/2021
Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré -escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2021-2022