Perguntas Frequentes

Abonos por Cessação de Funções

Quando estejam em causa situações constituídas em data anterior a 01.01.2020, em matéria de faltas por doença e seus efeitos no direito a férias, (no caso dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente), vigora o regime da suspensão do vínculo de emprego público, cfr, n.º1 do art.º 278.º da LTFP.

As situações de faltas por doença constituídas a partir de 01.01.2020, não implicam a suspensão do vínculo de emprego público, nem determinam quaisquer efeitos sobre as férias, conforme orientações emanadas pela DGAEP através da Circular n.º 01/DGAEP/2020, de 21/02/2020, e divulgadas pela Nota Informativa nº 4/IGeFE/NJ/2020, de 02/03/2020. 

 

I – Situação de doença prolongada com inicio em data anterior a 01-01-2020
      Trabalhadores do RPSC

Determina a suspensão do vínculo de emprego público o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, cfr, nº 1 do artigo 278º da LTFP.

No ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio, cfr nº 1 do artigo 129º da LTFP.

Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão, cfr. nº 4 do artigo 129º da LTFP.

A suspensão do contrato por doença do trabalhador não prejudica o direito ao subsídio de férias, artigo 152.º da LTFP.

Exemplo:

O trabalhador encontrava-se numa situação de faltas por doença prolongada, que teve início em 1 de abril de 2017, e termino em setembro de 2019, data em que cessou definitivamente de funções.

O trabalhador à data da cessação de funções, tem direito à remuneração das férias vencidas a 1 de janeiro de 2017, e aos proporcionais de férias e subsídio de férias pelo tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão, (janeiro a março de 2017).

Nos anos de 2018 e 2019, e tendo as faltas transitado de um ano para o outro, o trabalhador não venceu o direito a férias.

Em junho dos referidos anos recebeu o subsídio de férias, pois a suspensão por doença não afeta o direito ao subsídio de férias.

 

II - Situação de doença prolongada em data posterior a 01-01-2020
     Trabalhadores do RPSC

Exemplo:

O trabalhador encontrava-se numa situação de faltas por doença prolongada, que teve inicio em julho de 2020, e termino em outubro de 2021, data em que cessou definitivamente de funções.

À data da cessação de funções tem direito aos abonos previstos no art.º 245º do Código do Trabalho, por força da remissão operada pela alínea i) do art.º 4º e n.º 1 do artigo 122.º ambos da LTFP, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/06/2014), a saber:

Remuneração de férias vencidas no ano 2020 e 2021;
Tem ainda direito aos proporcionais de férias, e de subsídio de férias pelo serviço prestado no ano da cessação do contrato, ( janeiro a outubro de 2021).

AEC

a) Podem incluir as AEC na fase inicial de distribuição do serviço letivo aos docentes de carreira?

R: Sim. Nestes casos as AEC devem ser consideradas como atividade letiva aquando da distribuição do serviço aos docentes de carreira, para os docentes com o mínimo de seis horas de componente letiva, desde que não resultem horas para contratação de docentes (artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015).

b) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes cuja componente letiva está apenas parcialmente completa?

R: Podem, desde que ao docente tenham sido atribuídas, no mínimo 6 horas de componente letiva, resultante dos grupos e turmas existentes na escola e não resultem horas para contratação de docentes (artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015).

c) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes sem componente letiva atribuída?

R: Após a publicação das listas definitivas de colocação de docentes, do concurso interno/externo e da mobilidade interna, aos docentes sem componente letiva atribuída, pode ser atribuído o serviço que a Direção do Agrupamento entender como mais adequado. (Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015).

d) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes contratados? 

R: Não tendo em conta que não é possível fazer aditamentos.

e) Podem recrutar técnicos para ministrar as AEC? 

R: Podem, sempre que não seja possível a implementação, integral ou parcial, das AEC com recursos disponíveis no agrupamento de escolas. (n.º 1 do artigo 16.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

f) Podem estabelecer parcerias com outras entidades? 

R: Não. Apenas as Autarquias locais, as Associações de pais e de encarregados de educação e as Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) podem estabelecer parcerias para a concretização das AEC, designadamente, para a seleção e recrutamento dos profissionais que venham a assegurar o desenvolvimento das atividades (artigo 14.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto). 

g) Devem enviar uma candidatura ao apoio financeiro? 

R: Não há lugar à apresentação de candidatura ao apoio financeiro por parte dos agrupamentos de escolas que são entidade promotora (n.º 7, do artigo 20.º, da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).
No entanto, deverá o agrupamento/escola não agrupada aceder à área privada da DGEstE e proceder de acordo com as orientações emanadas.

a) Podem incluir as AEC na fase inicial de distribuição do serviço letivo aos docentes do Agrupamento? 

R: Não. Apenas poderão considerar estas atividades no âmbito do crédito horário da componente para a atividade pedagógica (Artigo 11.º, Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). No entanto, quando a Escola disponha de recursos docentes de quadro disponíveis para a realização de uma ou mais AEC, após a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015, estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem obrigatoriamente afetos às AEC (alínea a), do n.º 2 do artigo 16 da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto. 

b) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes cuja componente letiva está apenas parcialmente completa?

R: Podem, desde que ao docente tenha sido atribuída, no mínimo 6 horas de componente letiva, podendo desta forma o horário ser complementado com AEC. As mesmas consideram-se como atividades promotoras do sucesso escolar e do combate ao abandono escolar (cf. Alínea b) do n.º 1, art.º 11.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). 

c) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes sem componente letiva atribuída? 

R: Após a publicação das listas definitivas de colocação de docentes, do concurso interno/externo e da mobilidade interna, aos docentes sem titularidade de turmas, pode ser atribuído o serviço que a Direção do Agrupamento entender como mais adequado. (cf. art.º 11.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). 

d) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes contratados? 

R: Não tendo em conta que não é possível fazer aditamentos. 

e) Podem recrutar técnicos para ministrar as AEC? 

R: Não. Essa responsabilidade é da entidade promotora ou da entidade parceira.

a) Pode contratar técnicos? 

R: Sim, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Decreto-Lei nº 212/2009, de 3 de setembro, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto 

b) Pode estabelecer parcerias para o desenvolvimento e concretização das AEC? 

R: Sim, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Decreto-Lei nº 212/2009, de 3 de setembro, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto.

R: As AEC têm uma duração semanal de entre cinco a sete horas e meia, para os 1.º e 2.º anos de escolaridade, e de entre três a cinco horas e meia, para os 3.º e 4.º anos de escolaridade, de acordo com o previsto no Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual (número 2 do artigo 9.º, Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto); devem salvaguardar o tempo diário de interrupção da componente curricular e de recreio (alínea a), n.º 2 do artigo 18.º, da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto) e a sua planificação deve envolver os departamentos curriculares e as entidades promotoras e ser aprovada pelo Conselho Geral sob proposta do Conselho Pedagógico dos agrupamentos de escolas envolvidos. 

A oferta das AEC aos alunos cujos encarregados de educação optem pela frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa (EMR) pode ser deduzida de uma hora semanal. (n.º 4 do artigo 9.º, Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto);

R: Cabe ao Conselho Geral do agrupamento de escolas deliberar sobre os domínios de oferta das AEC e fixar as respetivas durações diária e semanal, mediante parecer do Conselho Pedagógico e auscultação da entidade promotora, no caso de esta não ser o agrupamento de escolas. (artigo 10.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

R: A duração de cada «hora» AEC segue o princípio estabelecido para «tempo letivo», no artigo 2.º Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho, sendo definida por cada unidade orgânica em função da carga horária semanal prevista para a/s atividade/s.

R: Sim. A oferta deve ser adaptada ao contexto de cada escola sem prejuízo da normal duração semanal e diária das atividades curriculares. É da responsabilidade do Conselho Geral, sob proposta do Conselho Pedagógico, decidir sobre a possibilidade de criar exceções a esta regra garantindo o superior interesse dos alunos e das suas famílias (n.º 6 do art.º 18.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto). 

Deve ainda atender-se ao facto de que os estabelecimentos de educação e de ensino organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sexta-feira. (numero 2 do artigo 23.º do Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio).

R: Sim. A decisão de flexibilização da componente curricular deve sempre levar em consideração o carácter facultativo das AEC, consequentemente, o direito das crianças e das suas famílias ao acesso a respostas educativas quando a flexibilização ocorra no período curricular regular.

R: O valor é atribuído de acordo com o disposto no artigo 20.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto.

R: A avaliação da adaptação do perfil é da responsabilidade da entidade promotora das AEC. Quando a entidade promotora seja uma autarquia, uma IPSS ou uma APEE, os órgãos competentes dos agrupamentos de escolas participam na seleção dos profissionais a afetar por essas entidades em cada AEC (n.º 2 do art.º 16.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto)

R: A análise da relevância do currículo é feita pelo diretor do Agrupamento de escolas/Escola não agrupada, tomando em consideração o perfil do candidato, a natureza da atividade de enriquecimento curricular a desenvolver e o projeto educativo do Agrupamento/Escola (número 2, do artigo 17.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

R: Sim, compete ao Conselho Geral sob proposta do Conselho Pedagógico, definir os mecanismos de avaliação da aprendizagem nas AEC. O diretor deve garantir a divulgação dos critérios de avaliação junto dos diversos intervenientes. (artigo 12.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto). 

Os órgãos competentes do agrupamento devem ainda garantir a preservação do carácter lúdico, formativo e cultural destas atividades.

R: Não. O Encarregado de Educação pode selecionar as atividades em que pretende inscrever o seu educando. A inscrição nas AEC é facultativa (número 1 do artigo 8.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto). Nestes casos, quando as AEC ocorram após o período curricular da tarde, o encarregado de educação garante o acompanhamento do seu educando nos períodos em que não frequente as AEC.

R: Sim, uma vez realizada a inscrição dos alunos nas atividades, os encarregados de educação comprometem -se a que os seus educandos as frequentem até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, em termos a definir no respetivo Regulamento Interno. (número 2, do artigo 8.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto).

COVID-19

Na situação de isolamento profilático, dos trabalhadores em funções públicas, quem assegura o pagamento da remuneração?

O pagamento da totalidade da remuneração, deve ser assegurado pelas Escolas onde exercem funções, independentemente do regime de proteção social subjacente, (RGSS ou RPSC), dado o que se estabelece no art.º 134, nº 2,  alínea j), e nº 4 alínea b), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,  que dispõe que este tipo de falta, é justificada e não determina perda de remuneração.

Este procedimento deve ser seguido, em todas as situações em que o documento justificativo das faltas apresentadas pelo trabalhador, seja uma Declaração Provisória de Isolamento ou Declaração de Isolamento Profilático, quer o mesmo seja decorrente de doença COVID-19, ou de outra situação que determine o isolamento do trabalhador, se for essa a indicação das Autoridades de Saúde.

 

É devido subsídio de refeição na situação de isolamento profilático?

Não, exceto no caso dos trabalhadores que estando na situação de isolamento profilático, se encontrem em regime de teletrabalho autorizado.

https://www.dgaep.gov.pt/coronavirus/infograficos/IF_isolamento_profilatico_10_mar_2020.pdf
https://www.dgaep.gov.pt/coronavirus/docs/FAQ_COVID19_10_jan_2022.pdf
art.º 19-B, do Decreto-lei 10-A/2020 de 13 de março
Norma n.º 004_2020 da DGS, atualizada em 05.01.
Faqs COVID-19- DGAEP, marcador Isolamento Profilático, ponto 2.17

Em situação de Doença Covid-19, se o documento apresentado for um Certificado de Incapacidade Temporária, (CIT), qual o procedimento a seguir?

Nesse caso será aplicável o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previsto na lei para qualquer situação de doença.

A proteção (remuneração) na doença será assegurada pela entidade empregadora/Escola, no caso dos trabalhadores integrados no Regime de Proteção Social Convergente, ou pela Segurança Social (subsídio de doença) no caso dos trabalhadores integrados no Regime Geral da Segurança Social, mas com as seguintes especificidades, conforme informação constante do site da DGAEP:

  • A atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera;
  • O subsídio de doença corresponde a 100% da remuneração de referência líquida e tem o limite máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento, quando aplicável;
  • Após o decurso deste período, o valor do subsídio de doença é calculado com base nas percentagens definidas no correspondente regime de proteção social, na doença;
  • Para efeitos de atribuição do subsídio o médico avalia a situação de doença no máximo a cada 14 dias, atestando a data de início e a data de fim da situação de doença.

Faqs COVID-19- DGAEP, marcador Doença, ponto 4.1.

Efeitos da suspensão do vínculo no RGSS

1. O impedimento temporário por facto não imputável ao/à trabalhador/a abrangido/ pelo regime geral de segurança social (RGSS), designadamente doença, pode determinar a suspensão do vínculo de emprego público?

Sim. O impedimento temporário por facto não imputável ao/à trabalhador/a integrado/a no RGSS, designadamente doença, determina a suspensão do vínculo de emprego público quando o impedimento tenha uma duração superior a um mês. O vínculo considera-se suspenso mesmo antes de decorrido este prazo a partir do momento em que se preveja uma duração do impedimento superior a 30 dias.

Ver: LTFP, artigo 278.º (n.ºs 1 e 2)
Fonte: DGAEP

2. O trabalhador integrado no RGSS, se não estiver ao serviço no dia 1 de janeiro por motivo que não lhe é imputável, tem direito a férias?

Se o trabalhador se encontrar com o vínculo de emprego suspenso em 1 de janeiro, não adquire direito ao período normal de férias. 
Se o vínculo não se encontrar suspenso em 1 de janeiro, o trabalhador adquire direito a férias, nos termos normais.
Fonte: DGAEP

Falta por assistência a membro do agregado familiar

1. Na situação da ausência do trabalhador do RPSC para prestar assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar (cônjuge, parente ou afim na linha reta ascendente - pai, sogro - ou no 2.º grau da linha colateral - irmãos, cunhados) é aplicável o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, o artigo 40º da Lei nº 35/2014, de 20-06, e a alínea e) do nº 2 do art.º 134, da LTFP. 

2. Assim, quando a ausência ocorre por assistência a familiar, nos termos do art.º 40 da referida Lei,  o trabalhador tem direito ao pagamento de uma prestação social correspondente a 100% da remuneração de referência, de acordo com o que se estabelece no nº 3 do art.º 36, do Decreto-Lei nº 89/2009.

3. Mais se informa que para os trabalhadores beneficiários do regime geral da segurança social, é lhes aplicável a alínea c) do nº 2 do artigo 255º do Código de Trabalho, ocorrendo a perda total de remuneração na situação de falta para assistência a membro do agregado familiar.

Faltas por doença dos trabalhadores do RPSC - efeitos no direito a férias

1. O impedimento temporário por facto não imputável ao/à trabalhador/a abrangido/a pelo regime de proteção social convergente (RPSC), designadamente doença, pode determinar a suspensão do vínculo de emprego público?

Não. A disposição do artigo 15.º do diploma preambular da LTFP é uma norma especial, constituindo-se como um regime jurídico específico que regula os efeitos das faltas por doença aos trabalhadores abrangidos pelo RPSC, a qual prevalece sobre as normas da lei geral que disponham sobre a mesma matéria, não sendo assim aplicável a estes trabalhadores o disposto nos artigos 278.º (suspensão do vínculo de emprego público), artigo 129.º (efeitos da suspensão) e do artigo 127.º (direito ao gozo de férias após a cessação da suspensão) da LTFP;

Deste modo, as faltas por doença, superiores a 30 dias, dadas pelos trabalhadores que se encontrem integrados no RPSC, não implicam a suspensão do vínculo de emprego público, nem determinam quaisquer efeitos sobre as férias.

Ver: Artigo 14.º e artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Fonte: DGAEP

2. A orientação de que as faltas por doença, superiores a 30 dias, dadas pelos trabalhadores que se encontrem integrados no RPSC, não implicam a suspensão do vínculo de emprego público, nem determinam quaisquer efeitos nas férias, é aplicável a partir de quando?

De acordo com informação da DGAEP, e da Informativa nº 4/IGeFE/NJ/2020, de 02/03/2020, esta orientação só deverá ser aplicada às férias vencidas a partir de 1 de janeiro de 2020.

3. Qual o procedimento a seguir em matéria de acumulação de férias, após o regresso ao serviço de um trabalhador do RPSC, que esteve de faltas por doença entre outubro de 2020 e julho de 2021?

As faltas por doença, superiores a 30 dias, dadas pelos trabalhadores que se encontrem integrados no RPSC, não implicam a suspensão do vínculo de emprego público, nem determinam quaisquer efeitos sobre as férias, pelo que as férias vencidas devem ser gozadas.

As férias vencidas e não gozadas no ano civil respetivo, podem ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte, por acordo entre o empregador público e o trabalhador, ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano civil anterior com o período de férias vencido no ano em causa, mediante acordo entre o empregador público e o trabalhador.

4. Qual o prazo para requerer a acumulação de férias?

A lei não estabelece prazo para requerer a acumulação de férias, mas entendemos que um princípio elementar de organização do trabalho impõe que a manifestação de vontade em que o requerimento se traduz se verifique até ao termo do ano civil em que as férias se venceram e no qual, portanto, deveriam ter sido gozadas face à regra geral do n.º 1 do artigo 240.º do Código do Trabalho.

Faltas por motivo de cirurgia ambulatória

1. De acordo com as FAQ’s da DGAEP, nos casos de internamento hospitalar, de faltas por motivo de cirurgia ambulatória, de doença por tuberculose e de doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período não há perda da remuneração diária nos primeiros 3 dias de doença, mas só de 10% dessa remuneração do 4º dia (inclusive) até ao 30º, se for o caso – n.º 5 do artigo 15º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2. Assim, a Escola deve ter em consideração os documentos que declaram que a trabalhadora faltou por motivo de cirurgia ambulatória e não proceder ao desconto da remuneração nos primeiros 3 dias de doença.

Período Anual de Férias

O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis e acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado (ponto 4 do artigo 126º da LTFP).

Assim, o direito a mais um dia de férias vence-se no dia em que se perfaz cada módulo de 10 anos, podendo ser gozado desde logo.

Sim, com a LTFP passaram a ser 10 dias úteis consecutivos.

Em regra, as férias são gozadas no ano civil em que se vencem.

Excecionalmente, as férias vencidas e não gozadas no ano civil respetivo, podem ser gozadas até 30 de Abril do ano seguinte, por acordo entre o empregador público e o trabalhador, ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

Taxa Contributiva

A taxa contributiva a aplicar a estes docentes e educadores de infância é a mesma aplicável à generalidade dos trabalhadores que exercem funções publicas, a saber 34,75 %, sendo 23,75 % paga pelas entidades empregadoras e 11 % paga pelos trabalhadores (cf. art.º 91.ºC-1, Lei nº 110/2009, 16.09, na sua versão atualizada).

Recorde-se que, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a relação jurídica de emprego público dos educadores de infância e dos docentes do ensino não superior deixou de ser constituída por nomeação e passou a ser constituída  por contrato de trabalho em funções públicas.

Decorrentemente os docentes e educadores de infância que, em sede de concurso externo obtenham colocação em QZP, irão exercer funções mediante vínculo de emprego público por tempo indeterminado na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas (cf. art.º 6.º- 3-a) e 4, LTFP).