O financiamento das instituições de ensino superior decorre no estabelecido na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, gozando as instituições de ensino superior público de um regime especial de autonomia (estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado), com órgãos de governo próprio, ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior
Portaria - Fórmula de Financiamento
No âmbito da sua gestão, as instituições de ensino superior públicas são autónomas na arrecadação de receitas e realização de despesas, e gozam de um conjunto alargado de competências na gestão do seu orçamento próprio, procedendo inclusivamente às alterações orçamentais legalmente previstas e não estando sujeitas a cativações. Sendo autogovernadas, compete aos seus órgãos próprios das instituições de ensino superior público as funções de auditoria interna e certificação de contas (por um fiscal único), tendo de cumprir as regras e princípios do regime da gestão financeira do Estado. Estas instituições estão apenas sujeitas ao poder de fiscalização, inspeção e controlo externo de entidades independentes designadas para o efeito, designadamente a Inspeção-Geral da Educação e Ciência, da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas.
Desde 2015, os Governos têm estabelecido em conjunto com as instituições de ensino superior público um quadro de estabilidade orçamental, de forma a reforçar os mecanismos de planeamento e gestão institucional.
Assim, em 16 de julho de 2016, foram firmados com o XXI Governo dois contratos - com as universidades públicas e com os institutos politécnicos públicos - no âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento.
Contrato de Legislatura (2016-2019) - Universidades
Contrato de Legislatura (2016-2019) - Politécnicos
Na presente legislatura, e no seguimento da experiência adquirida durante os contratos anteriores, foi estabelecido, em 29 de novembro de 2019, entre o XXII Governo e as instituições de ensino superior público um novo Contrato de Legislatura (2019-2023), orientado para estimular a convergência de Portugal com a Europa, e presentemente em vigor.
Contrato de Legislatura (2020-2023) - Universidades e Politécnicos
No âmbito do acompanhamento do Contrato em Legislatura em vigor, são realizados periodicamente pontos de situação do cumprimento dos compromissos e metas aí previstos.
Contrato de Legislatura - Acompanhamento 2021/10
Contrato de Legislatura - Acompanhamento 2021/07
Contrato de Legislatura - Acompanhamento 2020/10
Os orçamentos próprios das instituições de ensino superior público incluem uma dotação orçamental proveniente de receitas de impostos, inscritas e geridas nos termos da Lei do Orçamento de Estado de cada ano, solicitados e transferidos ao longo da execução orçamental até ao limite previsto. Estas Leis do Orçamento do Estado, nos últimos anos, têm vindo a alargar as autonomias das instituições de ensino superior público, transferindo-lhes também a correspondentes responsabilidades pelo equilíbrio e sustentabilidade da gestão financeira, designadamente isentando-as de cativações e de autorização prévia para contratação de recursos humanos, dentro do quadro legal em vigor.
Preparação da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022 - Distribuição das Dotações
Grupo de Monitorização e Controlo Orçamental das Instituições de Ensino Superior Público
O Grupo de Monitorização e Controlo Orçamental das Instituições de Ensino Superior Público produz e divulga publicamente relatórios periódicos que resultam do acompanhamento da execução orçamental das instituição de ensino superior público.
Relatório de Execução Orçamental - 2021/12
Relatório de Execução Orçamental - 2021/09
Relatório de Execução Orçamental - 2021/06
Relatório de Execução Orçamental - 2021/03
Relatório de Execução Orçamental - 2020/12
Relatório de Execução Orçamental - 2020/09
Relatório de Execução Orçamental - 2020/05
Relatório de Execução Orçamental - 2019/12
Relatório de Execução Orçamental - 2019/06
Relatório de Execução Orçamental - 2019/03
Relatório de Execução Orçamental - 2018/12
Relatório de Execução Orçamental - 2018/09
Relatório de Execução Orçamental - 2018/06
Relatório de Execução Orçamental - 2018/03
Relatório de Execução Orçamental - 2017/12
Relatório de Execução Orçamental - 2017/09
Relatório de Execução Orçamental - 2017/09 - Aditamento
Relatório de Execução Orçamental - 2017/06
Relatório de Execução Orçamental - 2017/03
Relatório de Execução Orçamental - 2016/12
Relatório de Execução Orçamental - 2016/09