Preparação da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022 - Distribuição das Dotações

A fixação da dotação global para as instituições de ensino superior públicas, IES, no quadro da preparação pelo Governo da proposta de lei do OE de 2022 foi determinada tendo por base os termos do contrato de legislatura entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior públicas para o período 2020-2023, garantindo um quadro estável e planeado do financiamento público para o ensino superior:

Consagra, assim, os seguintes principais compromissos:

• O valor total da dotação das instituições de ensino superior públicas (universitárias e politécnicas), financiadas por impostos, a inscrever na proposta de Lei do Orçamento de Estado inclui as seguintes 3 parcelas (Clausula 3.ª, n.º 1, do Contrato de Legislatura);
• Um valor de total de base de 1207 milhões de Euros em 2022, crescendo 2% face à dotação de base de 2021 (i.e., 1183 milhões de Euros), a qual já tinha sido calculada face a um valor total inicial de 1160 milhões de Euros em 2020;
• O valor da reposição integral da redução de propinas concretizada em 2020, tendo por base os últimos valores publicados pela Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (DGEEC), com um valor global de 38,6 milhões de Euros;
• O aumento dos encargos decorrentes da aplicação do PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública, verificados, nos termos dos contratos-programa firmados entre a FCT, o IGeFE e as instituições respetivas, com um valor global de 7,1 milhões de Euros em 2022.
• O valor total da dotação das instituições de ensino superior públicas foi assim determinado ser de 1253 milhões de Euros em 2022 (face a 1228 milhões de Euros em 2021);
• É desta forma assegurado que o aumento da dotação é superior ao do eventual aumento dos salários do Estado, garantindo-se assim que a dotação das IES aumenta mais do que a sua principal fonte de despesa;
• Os principais compromissos e metas assumidas pelas instituições de ensino superior públicas. 

A distribuição da parcela referida acima associada ao valor total de base de 1207 milhões de Euros em 2022 por cada uma das IES é feita nos termos legais em vigor, tendo por base a aplicação de uma fórmula, fixada por portaria desde 2006. Essa aplicação da fórmula requer vários tipos de dados e índices, os quais foram, entretanto, atualizados pelo IGeFE em articulação com a Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (DGEEC), incluindo designadamente:

1. Número de estudantes de licenciatura e mestrado (reportados pelas IES no RAIDES);
2. Número de graduados para os vários níveis de ensino (reportados pelas IES no RAIDES);
3. Massa salarial para os vários tipos de trabalhadores (a partir dos números validados e certificados pelos fiscais únicos);
4. Número de docentes, investigadores e trabalhadores não docentes, em termos de “Equivalente a Tempo Integral – ETI” (com referência a um período completo de um ano, reportados pelas IES no IEESP, validados pelas IES por comunicação com o IGeFE); e
5. Taxa de eficiência pedagógica e científica (calculada nos termos em vigor).

Relembra-se que este processo de atualização anual dos dados e índices a usar na fórmula foi interrompido em 2008, quando se identificaram várias dificuldades de validação e comparabilidade de dados entre as IES, incluindo aquelas decorrentes da aplicação do processo de Bolonha e da reforma de graus e diplomas nas várias IES. Assim, desde 2008, a evolução das dotações tem sido feita por ajuste proporcional da evolução do global da dotação, após ouvidos anualmente o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Retoma-se, portanto, em 2022, a atualização dos dados e índices a usar na fórmula, juntamente com a fixação de um “fator de coesão institucional” nos termos legais em vigor e considerando os seguintes termos de referência:

1. Os últimos dados disponíveis para os estudantes de licenciatura e mestrado;
2. As taxas de eficiência pedagógica e científica, nos termos em vigor;
3. Os últimos dados disponíveis e validados para as remunerações e os números de docentes, investigadores e demais trabalhadores contratados pelas instituições, em ETI (com referência a um período completo de um ano);
4. Os “índices de custos” por área científica usados até 2008;
5. Para efeitos de cálculo das remunerações médias, equipararam-se as despesas com docentes e investigadores contratados pelas instituições, em termos de ETI, nos termos das opções de política pública em curso desde 2016 de estímulo ao emprego científico;
6. Para efeitos de cálculo das remunerações médias do pessoal não docente, foram excluídos os assistentes operacionais, de forma a evitar discriminações negativas das instituições que têm serviços de ação social próprios e que integram, na sua maioria, trabalhadores desta categoria;
7. É usado um “fator de coesão institucional” de modo a garantir que o valor de base das dotações de todas as instituições aumenta pelo menos 1,5% face a 2021, sendo o restante acréscimo calculado através da aplicação da fórmula.

O processo de apuramento das dotações foi operado, validado e auditado de forma a determinar com o maior rigor os resultados do cálculo a efetuar.

Assim, foi feita uma primeira distribuição, no dia 06 de agosto de 2021, com os dados mais atualizados disponíveis à data.

Posteriormente, após revalidação e auditoria do processo de atribuição, foi detetada a necessidade de proceder a correções na dotação anteriormente distribuída a 10 instituições de ensino superior (5 universidades e 5 politécnicos), cuja dotação calculada após correções era superior ao valor inicial, tendo estas sido comunicadas às respetivas instituições no dia 13 de agosto de 2021. Para o efeito, foi aumentada a dotação total das instituições de ensino superior no montante total da diferença apurada, no valor de €118 754 (0,0095% das dotações das instituições de ensino superior).

Já após o carregamento dos orçamentos, foram corrigidas as normalizações constantes do algoritmo de distribuição, com consequente necessidade de vir a aumentar a dotação em 9 instituições (5 universidades e 4 politécnicos), no valor total de €7985 (0,00036%) – compensação que será realizada no decurso da execução orçamental de 2022.